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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 12 de abril de 2026

1) Quem somos e aceite dos Termos

Bem-vindo ao site e aos canais digitais do Fonseca Petshop ("nós", "nosso"). Ao acessar, navegar e/ou efetuar compras, você ("usuário" ou "cliente") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde, interrompa o uso.

Estes Termos complementam a Política de Privacidade e a Política de Entrega, que são parte integrante do contrato de compra e uso do site.

CNPJ: 60.295.483/0001-20  - Endereço: Passagem Santo Onofre, 167, Marambaia — Belém/PA

2) Definições

  • Site/Plataforma: ambiente digital do Fonseca Petshop para navegação e compras.
  • Conta: perfil cadastrado pelo usuário para efetuar pedidos e acompanhar compras.
  • Produtos: bens para pets (rações, acessórios, medicamentos, entre outros) oferecidos para venda.
  • Parceiros: prestadores de serviços como gateways de pagamento, transportadoras, correios e provedores de tecnologia.

3) Elegibilidade e cadastro

  • Para comprar, é necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade civil.
  • Ao cadastrar-se, você declara que os dados prestados são verdadeiros, completos e atualizados.
  • Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências, fraude ou descumprimento destes Termos.

4) Conta, segurança e responsabilidades

  • Você é responsável por manter a confidencialidade do login e senha, bem como por atividades realizadas na conta.
  • Notifique-nos imediatamente sobre acesso não autorizado ou uso indevido.
  • Podemos adotar procedimentos antifraude e solicitar validações adicionais antes de aprovar pedidos.

5) Informações de produtos e disponibilidade

  • Esforçamo-nos para manter descrições, imagens, fichas técnicas e disponibilidade precisas e atualizadas. Pequenas variações de embalagem e especificações podem ocorrer por atualizações dos fabricantes.
  • Itens sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade após a compra, entraremos em contato para estorno, substituição equivalente ou crédito.

6) Preços, promoções, cupons e erros

  • As condições comerciais, preços, prazos e políticas aplicadas ao site Fonseca Petshop são exclusivas para compras realizadas neste canal. Compras realizadas na loja física seguem políticas próprias, podendo haver diferenças de valores, prazos e condições, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

    Essas práticas estão em conformidade com os artigos 6º, inciso III, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que garantem o direito à informação clara e a vinculação das ofertas conforme o canal de compra.
  • Promoções e cupons possuem regras e prazos específicos, divulgados nas respectivas campanhas.
  • Em caso de erro evidente de preço ou informação, reservamo-nos o direito de cancelar o pedido e realizar o estorno, informando o cliente.

7) Pedido, aceitação, faturamento e nota fiscal

  • O envio do pedido constitui uma proposta de compra. A aceitação ocorre com a confirmação do pagamento e da disponibilidade de estoque.
  • Emitimos Nota Fiscal eletrônica para todas as vendas, nos termos da legislação aplicável.

8) Pagamentos e meios aceitos

  • Aceitamos cartão de crédito/débito, boleto, PIX e outros meios disponibilizados no checkout.
  • Transações podem passar por análise antifraude. O prazo de entrega começa após a aprovação.

9) Entrega, prazos, frete e transferência de risco

  • Prazos e modalidades são informados no checkout conforme CEP e escolha do cliente.
  • A responsabilidade pelos produtos transfere-se ao cliente no ato da entrega no endereço informado, conforme política de entrega.
  • As demais condições constam na Política de Entrega.

10) Trocas, devoluções e direito de arrependimento

  • Compras online seguem o direito de arrependimento do art. 49 do CDC: 7 dias corridos a partir do recebimento.
  • Produtos devem ser devolvidos com embalagem original, sem uso e com acessórios. Itens sujeitos a condições especiais (ex.: perecíveis, medicamentos lacrados) serão avaliados conforme legislação e requisitos de integridade.
  • Procedimentos completos constam na Política de Trocas e Devoluções.

11) Garantias legais e do fabricante

  • Aplicam-se as garantias previstas no CDC e eventuais garantias do fabricante, conforme manual e certificado do produto.

12) Orientações de saúde veterinária e isenções

  • As informações do site têm caráter informativo e não substituem consulta com médico-veterinário.
  • Medicamentos veterinários devem ser utilizados conforme prescrição e orientações do fabricante/profissional habilitado.

13) Condutas proibidas

  • Uso do site para fins ilícitos, violação de direitos de terceiros, práticas de engenharia reversa, fraudes, mineração de dados sem consentimento ou interferência no funcionamento da plataforma.

14) Conteúdo do usuário (avaliações, comentários)

  • Ao publicar avaliações e comentários, você concede ao Fonseca Petshop licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo para fins comerciais e institucionais.
  • Conteúdos ofensivos, ilegais, com dados pessoais sensíveis de terceiros ou que infrinjam direitos poderão ser removidos.

15) Propriedade intelectual

  • Todo o conteúdo do site (marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, catálogos e código) pertence ao Fonseca Petshop ou a licenciantes, sendo protegido por direitos de propriedade intelectual. É vedada a utilização sem autorização.

16) Privacidade, cookies e Consent Mode (Google)

17) Links e serviços de terceiros

  • Podemos disponibilizar links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos por seus conteúdos, políticas ou práticas. Recomendamos leitura das políticas aplicáveis.

18) Limitação de responsabilidade

  • Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do site, interrupções, falhas de sistema, vírus, erros de preço evidentes ou atos de terceiros.
  • Nada nestes Termos exclui responsabilidades previstas em lei, inclusive as garantias do CDC.

19) Indenização

  • Você concorda em indenizar e manter o Fonseca Petshop indene contra reclamações, perdas, responsabilidades e despesas decorrentes do uso indevido do site, violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

20) Força maior

  • Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável, como desastres naturais, greves, guerras, falhas de fornecedores, atos governamentais, entre outros.

21) Suspensão/encerramento de contas

  • Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, uso indevido ou determinação legal.

22) Comunicações eletrônicas e consentimentos

  • Ao interagir com nossos canais, você concorda em receber comunicações eletrônicas relativas a transações, suporte e notificações. Mensagens promocionais dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelos links de descadastro ou contato conosco.

23) Lei aplicável e foro

  • Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Belém/PA, salvo competência legal diversa.

24) Alterações destes Termos

  • Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente é a publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

25) Contatos

M K F Comércio Limitada
CNPJ: 60.295.483/0001-20
Endereço: Passagem Santo Onofre, 167, BAIRRO Marambaia — Belém/PA
WhatsApp: (91) 99116-7241
E-mail geral: f[email protected]
Encarregado de Dados (DPO): Maximiliano Lelis Rodrigues

26) Documentos relacionados

Este documento é informativo e não substitui assessoria jurídica. Para adequações específicas, consulte um profissional especializado.